PACOTE DE LEGISLAÇÃO MINEIRA CÓDIGO MINEIRO Ver Decreto Política de Comercialização de Diamantes 2018 Ver Decreto REGULAMENTO TÉCNICO DE COMERCIALIZAÇÃO Ver Decreto DECRETO EXECUTIVO SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREAS INERTES E ROCHA ORNAMENTAL Ver Decreto QUE APROVA O REGULAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEMI-INDUSTRIAL Ver Decreto LEI DAS ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Ver Decreto LEI QUE ALTERA A LEI DAS ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Ver Decreto REGULAMENTO SOBRE A PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ORIGEM MINEIRA Ver Decreto QUE CLASSIFICA METAIS RAROS E ELEMENTOS DE TERRAS RARA MINERAL ESTRATÉGICO Ver Decreto REGIME CAMBIAL APLICÁVEL AO SECTOR MINEIRO Ver Decreto DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO SOBRE LISTA DE EQUIPAMENTOS ISENTADOS.pdf Ver Decreto NOVO DIPLOMA_TAXAS E EMOLUMENTOS Ver Decreto Decreto Presidencial nº 158 Transgressões Administrativas Mineiras Ver Decreto
