Fluxograma do Processo de Atribuição de Direito Mineiro

Passo Ações Principais Ver Ações
1º PASSO (MIREMPET) Entrada do Pedido, Pagamento de emolumentos, Verificação da documentação...
  • 1. Entrada do Pedido
  • 2. Pagamento de emolumentos
  • 3. Verificação da documentação
  • 4. Registo do pedido
  • 5. Emissão do Recibo do registo
  • 6. Envio do processo original para a ANRM (mesmo dia)
  • 7. Envio da cópia do processo para a DNRM após Despacho do MINISTRO
2º PASSO (ANRM) Avaliação da viabilidade, Notificação sobre a viabilidade, Publicação de Editais...
  • 1. Avaliação da viabilidade do pedido
  • 2. Notificação sobre a viabilidade do pedido
  • 3. Publicação de Editais (104º CM)
  • 4. CRPCM
  • 5. Certificado de Registo de Pedido de Concessão Mineira.
3º PASSO (MIREMPET-ANRM) Criação da Comissão de Negociação, Negociação do Contrato de Investimento...
  • 1. Criação da Comissão de Negociação
  • 2. Negociação do Contrato de Investimento Mineiro (CIM)
  • 3. Pagamento da Caução
  • 4. Pagamento de Bónus
  • 5. Pagamento de Taxas e Emolumentos
  • 6. CIM Rubricado
4º PASSO (MIREMPET-ANRM) Despacho de Homologação, Assinatura do CIM, Emissão do Título Mineiro...
  • 1. Despacho de Homologação do CIM pelo MIREMPET
  • 2. Assinatura do CIM
  • 3. Emissão do Título Mineiro
  • 4. Assinatura do Título Mineiro
  • 5. Publicação em Diário da República
5º PASSO (MIREMPET-ANRM) Entrega do CIM e do Título Mineiro ao detentor dos Direitos Mineiros.
  • 1. Entrega do CIM e do Título Mineiro ao detentor dos Direitos Mineiros.

Documentos necessários

Aceda aqui a todos os formulários, requerimentos e checklists necessários para a Atribuição de Direitos Mineiros.

Checklist

SOLICITAÇÃO DE MINERAIS COMUNS, ESTRATÉGICOS E MATÉRIAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
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SOLICITAÇÃO DE ÁGUAS MINEIRO-MEDICINAIS
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Requerimentos

REQUERIMENTO - NORMA PARA EXPLORAÇÃO
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REQUERIMENTO - NORMA PARA PROSPECÇÃO
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REQUERIMENTO - NORMA PARA TRANSMISSÃO
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REQUERIMENTO - NORMA PARA PRORROGAÇÃO
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REQUERIMENTO - NORMA PARA MODIFICAÇÃO DE DIREITOS
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Formulários

Águas Mineiro-Medicinais

Atribuição de Direitos de Prospecção
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Atribuição de Direitos de Exploração
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Modificação de Direitos Mineiros
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Prorrogação dos Direitos de Prospecção
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Prorrogação dos Direitos de Exploração
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Transmissão de Direitos de Prospecção
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Transmissão de Direitos de Exploração
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Materiais para Construção Civil

Atribuição de Direitos de Prospecção
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Atribuição de Direitos de Exploração
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Modificação de Direitos Mineiros
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Prorrogação dos Direitos de Prospecção
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Prorrogação dos Direitos de Exploração
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Transmissão de Direitos de Prospecção
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Transmissão de Direitos de Exploração
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Minerais Comuns

Atribuição de Direitos de Prospecção
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Atribuição de Direitos de Exploração
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Modificação de Direitos Mineiros
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Prorrogação dos Direitos de Prospecção
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Prorrogação dos Direitos de Exploração
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Transmissão de Direitos de Prospecção
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Transmissão de Direitos de Exploração
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Minerais Estratégicos

Atribuição de Direitos de Prospecção
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Atribuição de Direitos de Exploração
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Modificação de Direitos Mineiros
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Prorrogação dos Direitos de Prospecção
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Prorrogação dos Direitos de Exploração
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Transmissão de Direitos de Prospecção
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Transmissão de Direitos de Exploração
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