Guia de Exportação de Minerais

A exportação dos minerais extraídos de Angola é objecto de licenciamento nos termos do art. 189º

Etapa	Ver Detalhes
1. Solicitação da Guia
Solicitação de Emissão de Guia de exportação de minerais.
2. Análise do Processo
Análise do processo remetido pela empresa requerente.
3. Emissão da Guia de Pagamento
Emissão da Guia de Pagamento, conforme o disposto no C.M e DEC 536/22 de 25 de Outubro.
4. Confirmação do Pagamento
Verificação e confirmação da efectuação do pagamento.
5. Emissão e Assinatura da GEM
Emissão da GEM e solicitação de assinatura ao PCA da ANRM.
6. Entrega da GEM
Entrega da GEM à empresa requerente.
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